Laudo PMOC: O que é e Por que é Essencial?

Desvendando o Laudo PMOC: O que é e Por que é Essencial?

O laudo PMOC é um documento obrigatório que garante a segurança e a qualidade do ar nos ambientes climatizados. Ter esse laudo em mãos é uma segurança para sua empresa, colaboradores e clientes, já que comprova que seu estabelecimento está em conformidade com as normas da ANVISA e legislações trabalhistas e ambientais.

No próximo tópico, abordaremos a obrigatoriedade legal do laudo PMOC, além de detalhar o processo para obter esse documento e os benefícios que ele traz para seu negócio.

PMOC: Uma obrigação legal

O PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) é uma obrigação legal estabelecida pela Lei Federal 13.589/2018 e pela Portaria 3.523 do Ministério da Saúde.

A importância de requisitos legais para a adoção do laudo PMOC

1. Todas as empresas, públicas ou privadas, que possuem ambientes climatizados artificialmente com carga térmica igual ou superior a 60.000 BTUs (aproximadamente 5 toneladas de refrigeração) devem dispor de um PMOC.
2. A lei se aplica a ambientes climatizados de uso restrito, como processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que devem obedecer a regulamentos específicos.
3. O PMOC é obrigatório para qualquer ambiente climatizado de uso público ou coletivo, finalizado ou em construção, independentemente da carga térmica.

Penalidades por não conformidade

Segundo a Lei 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, as penalidades por não conformidade com o PMOC podem incluir:

• Multas que variam de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco, gravidade, recorrência e tamanho do estabelecimento, sendo dobradas em caso de reincidência.
• Advertência
• Interdição
• Cancelamento da licença

Quem deve adotar o PMOC

O PMOC é obrigatório para:

• Edifícios de uso público e coletivo (exceto residenciais) que possuem ambientes climatizados artificialmente, como shoppings, supermercados, teatros, restaurantes, edifícios comerciais, etc.
• Ambientes com climatização artificial e restrição de pessoas, como indústrias e hospitais.

Mesmo locais com menor utilização do ar-condicionado estão sujeitos a problemas técnicos e acúmulo de sujeira, tornando o PMOC necessário.

Processo de obtenção do laudo PMOC

Etapas para a emissão do laudo

1. O processo de obtenção do laudo PMOC inicia-se com a identificação do ambiente a ser avaliado, incluindo detalhes como telefone, endereço e nome do edifício.
2. Em seguida, um técnico responsável realiza uma vistoria no local para mapear e planejar as futuras manutenções preventivas e corretivas necessárias para a conservação dos equipamentos de climatização.
3. Com base nessa avaliação inicial, são estabelecidas as atividades de manutenção e limpeza periódicas que devem ser executadas, bem como as recomendações a serem adotadas em caso de emergências ou falhas nos equipamentos.
4. As inspeções avaliam a higiene dos equipamentos, indicando o melhor momento para limpeza, troca de filtros e outras correções necessárias para eliminar bactérias, fungos, ácaros e demais agentes contaminantes que possam se desenvolver nos aparelhos e comprometer a qualidade do ar.

Profissionais habilitados

O CONFEA/CREA estabelece que a responsabilidade técnica pelo PMOC é dividida em duas partes:

• Manutenção mecânica do sistema de refrigeração: Engenheiros Mecânicos, Engenheiros Industriais (modalidade Mecânica), Tecnólogos da área de Engenharia Mecânica e Técnicos de nível médio da área de Engenharia Mecânica.
• Avaliação biológica, química e física das condições do ar interior: Engenheiros Químicos, Engenheiros Industriais (modalidade Química), Engenheiros e Arquitetos com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, Tecnólogos da área de Engenharia Química, Técnicos de nível médio da área de Engenharia Química, Biólogos, Farmacêuticos e Biomédicos.

Além disso, o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) definiu que os Técnicos em Refrigeração e Ar Condicionado, Técnicos em Mecânica e Técnicos em Eletromecânica também estão habilitados para planejar, executar e avaliar a manutenção de sistemas de refrigeração e climatização, incluindo os serviços do PMOC.

Documentação necessária

Para a emissão do laudo PMOC, é necessário que o profissional habilitado obtenha o registro profissional no respectivo conselho de classe e emita o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), anteriormente conhecido como Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

O PMOC deve conter informações como a identificação do estabelecimento, a área dos ambientes climatizados, a carga térmica a que serão submetidos, as atividades de conservação para preservar a qualidade do ar e os períodos em que serão realizadas.

De acordo com a Portaria 3.523/98 do Ministério da Saúde, o PMOC deve estar disponível no local da instalação para eventuais consultas.

Benefícios de estar em conformidade do laudo PMOC:

Segurança para funcionários e clientes

Ter o laudo PMOC em mãos é uma segurança para o seu negócio, funcionários e clientes, bem como para todas as pessoas que frequentam ambientes dotados de sistemas de ar condicionado.Ele garante os cuidados necessários para evitar a transmissão de agentes causadores de doenças respiratórias, como rinite, sinusite, asma, bronquite e pneumonia, entre outras. Além disso, o PMOC desempenha um papel crucial na segurança, pois a correta manutenção dos equipamentos de climatização evita problemas como vazamentos de gases refrigerantes, curtos-circuitos e incêndios.

Prevenção de doenças respiratórias

Os sistemas de climatização e refrigeração impactam diretamente na saúde respiratória dos ocupantes de edifícios e ambientes.Com a manutenção em dia, conforme estabelecido pelo PMOC, evita-se o risco de contaminação por bactérias, fungos e agentes que são maléficos à saúde. Ao manter a qualidade do ar em conformidade com as normas, o PMOC contribui para a preservação da saúde, especialmente em ambientes de trabalho, reduzindo problemas ocupacionais relacionados à má qualidade do ar.

Cumprimento das normas ambientais

O PMOC é fundamental para garantir a qualidade do ar que respiramos em ambientes climatizados, atendendo às normas técnicas como a Portaria nº 3.523/1998 do Ministério da Saúde, a Resolução nº 9/2003 da ANVISA e a ABNT NBR 16401-1:2008. Essas normas estabelecem os parâmetros mínimos de qualidade do ar, diretrizes para a manutenção de sistemas de climatização e requisitos a serem cumpridos. Portanto, estar em conformidade com o PMOC é uma exigência legal em muitos países, garantindo que sua empresa esteja alinhada com as normas e regulamentações vigentes.

O laudo PMOC é um requisito essencial para garantir a saúde e o bem-estar de funcionários, clientes e todas as pessoas que frequentam ambientes climatizados. Sua implementação assegura a conformidade com as normas legais e técnicas, evitando potenciais riscos à saúde respiratória e problemas relacionados à qualidade do ar interior. Ao adotar o PMOC, as empresas demonstram seu compromisso com a segurança e a sustentabilidade, protegendo o meio ambiente e promovendo um ambiente de trabalho saudável.

Em resumo, o laudo PMOC é um documento obrigatório que garante a manutenção adequada dos sistemas de climatização, prevenindo a proliferação de agentes nocivos e preservando a qualidade do ar nos ambientes climatizados. Sua adoção é fundamental para o cumprimento das normas legais e a manutenção de um ambiente saudável e seguro para todos.